Como relatora do Projeto de Lei 2750/21, que assegura às pessoas com deficiência visual o direito de receber certidões de registro civil em braile, a deputada federal Yandra Moura (União) apresentou parecer pela aprovação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
A implementação do método braile na confecção de certidões de registro civil é um avanço significativo para garantir a igualdade de condições às pessoas vulneráveis, especialmente aquelas com deficiência visual. “Ao adotar o braile, o acesso à informação e a participação na sociedade se tornam mais acessíveis, reforçando o compromisso com a inclusão e o respeito à diversidade”, disse Yandra.
No relatório aprovado pelos membros da CCJC, a deputada informou que toda e qualquer política voltada para a pessoa com deficiência deve seguir os princípios da universalidade, indivisibilidade, interdependência e inter-relação de todos os direitos fundamentais.
Para Yandra, é possível colocar em Lei a exigência de uso de novos recursos tecnológicos que, com menor burocracia e custo do imposto pelo sistema braile, podem assegurar à pessoa com deficiência visual grau equivalente de acessibilidade.
O projeto tramitou em caráter conclusivo, portanto, segue ao Sendo Federal.
