A Deputada Federal Yandra Moura, vice-líder do União Brasil e coordenadora do Observatório Nacional da Mulher na Política, apresentou na Comissão dos Direitos da Mulher relatório favorável à aprovação do Projeto de Lei Complementar 203/2023, de autoria da Deputada Laura Carneiro (PSD-RJ).
O PLP 203/2023 é essencial para garantir que a mulher seja uma prioridade na elaboração dos planos plurianuais (PPA) e assegurar que os recursos destinados a programas governamentais para a promoção e proteção dos direitos das mulheres não sejam limitados em termos de empenho e pagamento.
“Os planos plurianuais abrangem toda a nação, e as mudanças propostas visam tornar obrigatório que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios implementem programas específicos para a proteção e promoção dos direitos das mulheres. Com isso, esses programas terão prioridade nos planos plurianuais”, explicou Yandra.
A proposta aprovada sugere alterações na Lei Complementar nº 101, de 2000, para garantir que os direitos das mulheres sejam uma prioridade absoluta. Em um país com 107 milhões de mulheres vivendo em 5.700 municípios, é fundamental que os entes federativos disponham de condições orçamentárias e financeiras adequadas para implementar programas nas áreas de saúde, trabalho, habitação e segurança pública.
Segundo a deputada, a implementação desta proposta pode contribuir significativamente para a promoção da igualdade de gênero e o enfrentamento das desigualdades históricas que afetam as mulheres. “É importante que haja uma avaliação periódica dos resultados e uma destinação adequada de recursos para garantir a eficácia dessas políticas públicas”.
