Um projeto de lei apresentado pela deputada federal Yandra Moura (União-SE) amplia de um para até 12 dias por ano o limite de faltas justificadas que trabalhadores podem ter para acompanhar filhos em consultas médicas. O Projeto de Lei 1890/2026 tramita agora, em caráter conclusivo, pelas comissões de Trabalho e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados.
A proposta altera o inciso XI do artigo 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Hoje, a legislação garante apenas um dia de falta abonada por ano para acompanhamento médico de filho de até seis anos. Pelo texto de Yandra Moura, o limite de idade da criança sobe para 12 anos e o número de faltas permitidas passa a até 12 dias por ano, mediante apresentação de atestado ou declaração de comparecimento emitida por profissional de saúde habilitado.
Pela proposta, as faltas continuam sem desconto no salário do trabalhador. Por ser conclusiva nas comissões, a matéria pode ser aprovada sem necessidade de votação em plenário.
Na justificativa do projeto, Yandra Moura defende que a mudança fortalece a proteção à infância e busca reduzir a judicialização de conflitos trabalhistas ligados a faltas por acompanhamento médico dos filhos.
“O objetivo é fortalecer a proteção à infância e garantir melhores condições para que mães trabalhadoras possam acompanhar seus filhos em atendimentos médicos, especialmente diante da maior demanda por cuidados de saúde na primeira infância”, diz a deputada, na justificativa do projeto.
Para Yandra Moura, a ampliação do prazo também tem efeito prático na Justiça do Trabalho. “A medida busca compatibilizar a realidade das famílias brasileiras com as exigências do mercado de trabalho e reduzir conflitos trabalhistas e judicializações decorrentes da negativa de abono de faltas justificadas”, afirma.
A deputada ressalta que a proposta não gera custo adicional ao poder público. “A medida não cria novo benefício previdenciário nem impõe ônus direto ao sistema público de saúde. Trata-se apenas da ampliação de uma hipótese de ausência justificada que já está prevista na CLT”, explica Yandra Moura.
